Na Lei Orçamentária Anual de 2015 de determinado Município consta o seguinte artigo:

“Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – a anulação parcial ou total de dotações;

II – a incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – o produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Com base na autorização concedida na Lei Orçamentária Anual, em dezembro de 2015 a Prefeitura Municipal, mediante decreto do prefeito,  abriu crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000 destinado a reforçar a dotação orçamentária para a aquisição de merenda escolar, tendo por base o superávit financeiro apurado em balanço:

A estrutura básica do balanço financeiro compõe-se de um quadro único, que se divide em ingressos e dispêndios. Assinale a alternativa que indica a representação correta dos dispêndios no balanço financeiro.

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Com relação aos aspectos de natureza orçamentária, econômica e financeira da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, avalie as afirmações a seguir.

I. O aspecto orçamentário se relaciona com o orçamento e com a execução orçamentária.

II. O aspecto financeiro se relaciona com o fluxo de caixa e com o controle de receitas e despesas.

III. O aspecto econômico se relaciona com o resultado obtido na aplicação de recursos.

É correto o que se afirma em

No encerramento do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Pedra Afiada (o nome é fictício) de 2017, a Contabilidade levantou os seguintes valores:

• Saldo em espécie do exercício de 2016: R$ 75.000.000.
• Saldo em espécie para o exercício de 2018: R$ 82.000.000.

Com base nesses valores, é correto afirmar que no exercício financeiro de 2017 apurou-se:

A Prefeitura Municipal de Pedra Afiada (o nome é fictício) possui conta corrente na Caixa Econômica Federal. No dia 15 de janeiro de 2018 a agência do Banco Alfa S.A. (o nome é fictício) recebeu R$ 3.200.000 pagos pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. No dia seguinte, o Banco Alfa S.A. transferiu o montante recebido para a conta corrente da Prefeitura.

Neste caso ocorreram duas fases da receita pública. É correto afirmar que nos dias 15 e 16 de janeiro ocorreram, respectivamente, as fases de:

Ao encerrar-se o exercício financeiro de determinado ente público, ao se comparar a despesa de R$ 100.243.320,00, fixada na Lei Orçamentária Anual, com a despesa realizada no processo de execução orçamentária, R$ 90.156.120,00, é correto afirmar que se apurou:

O valor da folha de pagamento dos servidores de determinado ente público, relativa ao mês de dezembro de 2017, que será paga no quinto dia útil de janeiro de 2018, será inscrito nas demonstrações contábeis de encerramento do exercício financeiro de 2017 como:

Ao encerrar-se o exercício financeiro, determinado estado da federação apurou os seguintes valores:

• Receitas orçamentárias: R$ 10.000
• Transferências financeiras recebidas: R$ 1.500
• Recebimentos extraorçamentários; R$ 200
• Despesa orçamentária: R$ 8.500
• Transferências financeiras concedidas: R$ 1.300
• Pagamentos extraorçamentários: R$ 100

É correto afirmar que o resultado financeiro do exercício é igual a:

A respeito da despesa pública, julgue as seguintes afirmações:

I. O ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento e constitui reserva de dotação orçamentária constitui o empenho da despesa.

II. O empenho para pagamento de contas cujo valor mensal seja desconhecido, como a conta de energia elétrica, deverá ser feito por meio de empenho global, que envolva quantia suficiente para cobrir todos os meses do ano.

III. Em 2016 foi empenhado o valor de R$ 3.200,00 relativo à conta de energia elétrica de determinada repartição pública. O valor foi pago à concessionária de energia em 2017. Logo, essa despesa pertence ao exercício financeiro de 2017.

Estão corretas apenas as afirmações:

Os Princípios Orçamentários são premissas que devem ser observadas para a realização das práticas orçamentárias. São as regras fundamentais para o processo orçamentário. Esses princípios são Princípio da Legalidade, Princípio da Unidade, Princípio da Universalidade Princípio da Universalidade, Princípio da Anualidade e Princípio do Equilíbrio.

Tomando como base os Princípios Orçamentários, julgue as seguintes afirmações:

I. O Presidente da República tem o poder de executar o orçamento anual, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

II. Não é necessário que no orçamento conste todas as receitas e despesas do Estado.

III. Ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, o executivo pode fixar as despesas em montante superior às receitas estimadas.

IV. O orçamento que prevê as receitas e fixa as despesas vigora por um ano.

Estão corretas apenas as afirmações: